A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. A política prevê o desenvolvimento de protocolos comuns de gestão das coleções e medidas de biossegurança para as instituições que as mantêm, como universidades, museus e centros de conservação.
O texto também prevê incentivos à formação de recursos humanos nas áreas de curadoria e de taxonomia – o ramo da ciência que descreve, identifica e nomeia os seres vivos.
As coleções biológicas científicas reúnem material não humano, como animais, vegetais, fungos e microrganismos, vivos ou mortos, nativos ou exóticos. Esse material é devidamente catalogado e conservado para fins de pesquisa científica, conservação e desenvolvimento socioeconômico.
Entre as obrigações para as instituições, tanto públicas como privadas, que mantêm coleções biológicas científicas, estão:
Exceções
Ficam fora das regras do projeto:
Mudanças no texto original
A proposta aprovada é uma versão do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 1993/24 do Senado Federal.
Veja a íntegra da versão aprovada
Entre as alterações está a inclusão expressa das coleções de interesse agrícola, alimentar e pecuário mantidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Oepas).
O texto também incluiu os profissionais das ciências agrárias entre os habilitados para atuar como responsáveis técnicos pelas coleções.
Descarte
O projeto proíbe o descarte de coleções. Caso uma instituição não tenha mais condições de manter seu acervo, deverá doá-lo a outra entidade apta para isso.
As instituições do mesmo estado têm preferência no recebimento. Só depois de esgotadas essas possibilidades é que o acervo pode ser transferido para outro estado.
Segundo Motta, as alterações feitas no texto do Senado foram sugeridas pelos ministérios da Agricultura, da Fazenda e pela Embrapa.
Financiamento e regionalização
O poder público poderá instituir medidas de fomento e linhas de financiamento para organizar, ampliar e digitalizar os acervos, além de promover redes de cooperação entre coleções.
A execução dessas medidas fica condicionada à disponibilidade orçamentária.
O texto determina que, ao menos, 30% dos recursos de editais e programas públicos vinculados à política sejam destinados a instituições sediadas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.
Penalidades
Instituições que descumprirem as regras da política ficam sujeitas a penalidades que vão de advertência à interdição definitiva, passando por multas entre R$ 20 mil e R$ 100 mil e suspensão de financiamentos públicos.
As sanções serão aplicadas conforme a gravidade da infração.
As instituições terão sete anos para se adequar às novas exigências.
Próximos passos
O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Agência Senado
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